Constituição Federal/1988

(Lei Maior da República Federativa do Brasil) 

Lei 8.069/1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente) 

Lei 8.078/1990

(Código de Defesa do Consumidor) 

Lei 10.741/2003

(Estatuto do Idoso) 

Lei 11.340/2006

(Estatuto da Mulher / Lei Maria da Penha) 

Resolução nº 29, de 31/12/2009, do CNE (CBJD)

Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD 

Lei 10.671/2003

(Estatuto do Torcedor) 

Decreto 6.795/2009

(Regulamenta o art. 23 da Lei  10.671/2003, acerca do controle das condições de segurança dos estádios desportivos) 

Portaria 124/2009

(Ministério dos Esportes - Estabelece os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6.795/2009) 

Portaria 28/2010

(Ministério dos Esportes - Altera art. 3º da Portaria 124/2009) 

Modelos dos Laudos Técnicos para "download"( .doc => word 97/2003):

• Polícia Militar => Anexo I - Laudo de Segurança (LS)

• Engenheiro Civil => Anexo II - Laudo de Vistoria de Engenharia (LVE)

• Corpo de Bombeiros => Anexo III - Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio (LPCI)

• Vigilância Sanitária => Anexo IV - Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene (LCSH)

 Lei 9.615/1998

(Lei Pelé - Dispõe sobre a relação de trabalho de atleta profissional de futebol e outras coisas) 

Decreto 2.574/1998

(Regulamenta a Lei 9.615/1998) 

Decreto 5.139/2004

(Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615) 

Lei 6.354/1976

(Dispõe sobre a relação de trabalho de atleta profissional de futebol) 

Lei 11.345/2006

("Timemania" - Instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências)